Tem uma lei de maio de 2024 que a maioria de quem trabalha com jogos no Brasil ainda trata como nota de rodapé, e talvez devesse tratar como o documento mais importante da profissão. O Marco Legal dos Games, a Lei 14.852, reconheceu oficialmente o desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, não como entretenimento genérico.
Na prática, isso muda o acesso a dinheiro. Games passam a poder captar os mesmos incentivos fiscais que já existiam pra cinema e audiovisual, via Lei Rouanet e Lei do Audiovisual, o que antes simplesmente não existia pro setor. Um estúdio pequeno que antes disputava edital genérico de cultura ou tecnologia agora tem instrumento jurídico específico pra brigar por fomento, o que muda o cálculo de risco de quem está decidindo abrir empresa ou continuar informal. A lei também empurra o Estado a assumir a classificação etária indicativa dos jogos, tirando essa responsabilidade do limbo que existia antes.
O que acho estranho é o timing dessa conversa só estar ganhando corpo agora, em 2026, com o Brasil batendo a marca de mais de mil estúdios mapeados e levando delegação recorde pra GDC em busca de investimento internacional. A lei já existe há dois anos. O que mudou não foi o texto, foi a escala da indústria que finalmente precisa dele. Uma lei de fomento não serve pra nada enquanto o setor é pequeno demais pra sentir a falta dela, e passa a valer muito quando o setor cresce 683% numa década, como mostra o levantamento recente sobre o crescimento da indústria brasileira.
Ainda não sei se o Marco Legal vai ser usado na escala que promete, ou se vai virar mais uma lei bem intencionada que esbarra em burocracia de execução. Mas quem trabalha com jogos no Brasil deveria pelo menos saber que ela existe antes de decidir que oportunidade de fomento é coisa só de cinema.